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26 de Outubro de 2021
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    O síndico pode restringir o uso da área comum do condomínio?

    Considerações sobre o veto ao artigo 11 da Lei n° 14.010/2020.

    Ana Luiza Feldman, Advogado
    Publicado por Ana Luiza Feldman
    ano passado

    Na minha opinião a lei que veio para solucionar alguns impasses que estavam ocorrendo acabou que não cumpriu o seu papel como deveria.


    O artigo 11 permitia que os síndicos tivessem autonomia para restringir a área comum dos condomínios, bem como proibirem atividades com aglomeração e circulação de pessoas, diminuindo assim a elevação do risco de contaminação e propagação do Covid-19.


    Vetar o artigo que dava mais autonomia aos síndicos não resolveu a questão, visto que em muitos condomínios essas medidas já foram tomadas e acabou que deixou a questão como está, isto é, pautada na insegurança jurídica e a mercê de decisões judiciais que podem ser divergentes.


    A ideia da legislação foi justamente para evitar uma salada de frutas de entendimentos, ou seja, inúmeras jurisprudências diferentes para o mesmo caso.


    O fato é que o síndico pode se pautar no artigo 1.336, IV, do Código Civil, que determina que é dever dos condôminos zelar pela saúde dos demais.


    Ademais, a conduta do síndico de isolar a área comum também encontra respaldo no artigo 1348, V, do Código Civil, que estabelece que compete ao síndico “diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores”.


    Diante dos referidos artigos pode-se entender que o síndico tem o dever de zelar pela saúde dos condôminos e não pode ficar inerte no que diz respeito a circulação de pessoas e propagação da doença.


    Então eu entendo que com base nesses artigos o síndico pode manter as áreas comuns fechadas até a situação pandêmica cessar. Ocorre que essa é uma tese que eu coaduno, podendo ser acatada pelo juiz ou não, tendo em vista que o julgador pode entender que o desejo dos moradores é soberano e deve prevalecer, havendo a necessidade de assembleia para tais atos.


    Portanto, o veto ao artigo que deveria acabar com a controvérsia e trazer maior segurança jurídica para os síndicos que estão tentando proteger o condomínio, na verdade em nada ajudou, visto que a situação de incerteza continua a mesma. Sendo assim, o melhor é convocar uma assembleia virtual, que já foi autorizada pela Lei 14.010/2020 e deliberar sobre o assunto.

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