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17 de Janeiro de 2019

Noções iniciais sobre direitos de personalidade

Ana Luiza Feldman, Advogado
Publicado por Ana Luiza Feldman
há 4 anos

1. Direito à Honra

A Constituição Federal de 1988, em seu art. , inciso X, define que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

O direito à honra também está previsto no Artigo 11, do Pacto de São José da Costa Rica, vigente no Brasil, estabelecendo que “toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade”.

Honra significa decoro, dignidade, boa fama. Diante disto, sua proteção constitucional leva em consideração a reputação, conduta pessoal baseado na ética, honestidade. A honra está ligada a reputação, a imagem que os outros têm de você, é o externo, o que a sociedade acha a respeito do indivíduo. Diante disto, pode-se dizer que existe a honra objetiva, que tem ligação com a visão da pessoa humana diante de outras pessoas. Trata-se da sua reputação. E a honra subjetiva que tem a ver com a visão da própria pessoa em relação a ela mesma, está ligada a auto-estima do indivíduo.

Vale dizer que o direito à honra, para uma pessoa física, está relacionado aos direitos de intimidade no âmbito psíquico e independe de crença, classe social ou religião.

O Código Civil de 2002 protege a honra nos termos seguintes:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais.

O direito a honra é relativo, tem-se que avaliar cada caso, observando-se a notoriedade e veracidade dos fatos em relação a pessoa ofendida.

São considerados crimes contra a honra: A calúnia (art. 138, do Código Penal), a Difamação (art. 139, do Código Penal) e a Injúria (art. 140, Código Penal). Para o Código Penal Brasileiro, a exceção da verdade é admitida, diante disto o agente precisa provar a veracidade dos fatos imputados. A calúnia e a difamação estão ligadas a honra objetiva, já a injúria tem ligação com a honra subjetiva.

Portanto, o direito a honra é um direito ligado à dignidade da pessoa, porém é válido destacar que as pessoas jurídicas também fazem jus a este direito, quando tiverem a sua reputação maculada, embora, em regra, os direitos de personalidade tenham características extrapatrimoniais e as pessoas jurídicas possuam interesses patrimoniais.

2. Direito à Intimidade

A intimidade é o direito que o indivíduo tem de se resguardar, guardar para si assuntos relativos a sua própria vida, consiste em não dar publicidade a fatos inerentes a sua pessoa e vida particular, trata-se de um conhecimento que a sociedade não deve ter.

Trata-se do direito que o indivíduo tem de resguardar o seu universo particular. Todos os cidadãos fazem jus a excluir certos aspectos da sua vida de terceiros, é a liberdade que toda pessoa possui de não tornar público alguns elementos da vida, que são particulares e não dizem respeito a ninguém.

Diante disto, pode-se dizer que “a intimidade pode ser definida como o modo de ser da pessoa que consiste na exclusão do conhecimento pelos outros daquilo que se refere a ela só” (FARIAS, 2000, p. 137). Continuando com o pensamento do referido autor, o direito à intimidade está ligado a vivência do indivíduo, a sua vida pessoal, segredos, fatos que apenas interessa a ele e/ou a pessoas das suas relações afetivas.

“O direito à intimidade alcança a discrição pessoal atinente aos acontecimentos e desenvolvimento da vida do sujeito, dentre outros aos seguintes aspectos: confidências, informes de ordem pessoal (dados pessoais), lembranças de família, sepultura, vida amorosa ou conjugal, saúde física e mental, afeições, entretenimentos, costumes domésticos e atividades negociais reservados pela pessoa para si e para seus familiares ou pequeno círculo de amizade” (FARIAS, 2000, p. 142).

A intimidade também está prevista na esfera penal, são exemplos de crimes contra a intimidade: a violação de domicílio (art. 150, do Código Penal), violação de correspondência e comunicação telefônica (art. 151, do Código Penal), violação de correspondência comercial (art. 152, do Código Penal), porém como todos os direitos fundamentais são relativos, há exceções, vejamos: O sigilo de correspondência é inviolável, mas no caso da pessoa presa, a Administração Penitenciária tem acesso a esta correspondência, mesmo que a Constituição Federal de 1988 seja omissa quanto a isto.

Na violação da comunicação telefônica, a interceptação telefônica pode ocorrer mediante ordem judicial, se for de matéria criminal e se tiver lei, neste caso nenhuma das pessoas que constam na ligação, sabem que ela está sendo gravada. Na gravação clandestina, apenas uma pessoa que participa da ligação sabe que ela está sendo gravada, ela só poderá ser usada como meio de defesa, nunca como meio de acusação. A quebra de sigilo telefônico, é a violação de comunicação telefônica mais comum, trata-se da permissão decretada pelo juiz e pelas CPI’S para que se possa ter acesso aos dados telefônicos da pessoa.

Portanto, podemos observar que não existe direito fundamental absoluto.

3. Direito à Vida Privada

A intimidade do sujeito tem relação com os seus pensamentos, vontades, certezas, já a vida privada implica no direito da pessoa de ter a sua própria vida.

O direito a intimidade está ligado ao conhecimento da vida íntima do sujeito, a vida privada trata-se da relação familiar ou com terceiros. Sendo a intimidade menos abrangente que a vida privada, diante disto percebe-se que a intimidade é apenas um dos elementos da vida privada.

A vida privada além de estar presente no artigo , inciso X, da Constituição Federal, também foi estabelecido no art. 21, do Código Civil:

Art. 21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

No Direito Constitucional, o direito à vida privada está ligado aos direitos fundamentais, já no Direito Civil, o direito a vida privada está inseridos nos direitos de personalidade, levando-se em consideração a proteção da individualidade. Não importa o enfoque que lhe é dado, tanto como direito fundamental quanto como direito de personalidade, o direito em tela é o mesmo.

A pessoa tem de ser livre para executar sua vida privada, sem interferência de terceiros. A vida privada trata-se do direito que cada sujeito tem de não permitir que estranhos se intrometam em sua vida. Então, pode a pessoa impedir que terceiros tenham acesso à informações sobre a intimidade de cada indivíduo, bem como proibir a divulgação de informações que não dizem respeito a terceiros.

Segundo SILVA (apud FARIAS, 2000) “O conjunto de informações acerca do indivíduo que ele pode decidir manter sob seu exclusivo controle, ou comunicar, decidindo a quem, quando, onde e em que condições, sem a isso poder ser legalmente sujeito”. A esfera de inviolabilidade é ampla, “abrange o modo de vida doméstico, nas relações familiares e afetivas em geral, fatos, hábitos, local, nome, imagem, pensamentos, segredos, e, bem assim, as origens e planos futuros do indivíduo”.

E de acordo com BASTOS (apud FARIAS, 2000) “Consiste ainda na faculdade que tem cada indivíduo de obstar a intromissão de estranhos na sua vida privada e familiar, assim como de impedir-lhes o acesso a informações sobre a privacidade de cada um, e também impedir que sejam divulgadas informações sobre esta área da manifestação existencial do ser humano”.

Portanto, a vida privada é um direito que todo cidadão tem, de não ter interferências na sua vida íntima, levando-se em conta que a vida privada não diz respeito a terceiros, apenas ao próprio individuo que a vive.

4. Direito à Imagem

O direito a Imagem, está dentro do direito de personalidade, estabelecido no Art. , inciso V, X. XXVIII, alínea a, da Constituição Federal.

Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantido-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XXVIII – São assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas.

O Código Civil também trata do Direito a Imagem:

Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.

Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

A utilização da imagem demanda autorização, esta autorização para utilização pode ser dada de maneira expressa ou tácita.

A titularidade dos direitos de personalidade é exclusiva da pessoa, ou seja, não pode haver transferência à terceiros. O próprio Código Civil define que são direitos intransmissíveis, porém o direito a imagem pode ser transmitido.

“Intransmissíveis são os direitos da personalidade, estabelece o Código Civil. Mas há certos aspectos que podem ser objeto de transmissão. Como conciliar essa aparente contradição? O direito de Imagem-retrato é transmissível, por exemplo, principalmente nos casos de pessoas que vivem profissionalmente da exposição pública, como os modelos, os artistas, os desportistas” (LOBO, 2009, p. 141).

Com a morte da pessoa os direitos de personalidade sem extinguem, mas pode haver a transferência deles, post mortem, permitindo o seu resguardo aos familiares, quando se tratar de lesão à honra ou à imagem do morto e a referida lesão tiver acontecido depois do falecimento do individuo.

Devido aos meios de comunicações atuais e a profissão de alguns indivíduos, o direito a imagem passou a ter um certo valor econômico, ou seja, o dono da imagem pode dar o consentimento para sua divulgação, autorizando a utilização da sua imagem e sendo assim não fará jus a nenhuma indenização prevista por lei.

O consentimento do uso da imagem deve ser específico para que não haja uso indevido dela. Se houver consentimento não há o que se falar em indenização, porém se o consentimento não for dado a indenização será garantida.

Existem algumas restrições para que o uso da imagem seja considerado lícito, não é regular o uso da imagem quando a pessoa não dar a autorização e ainda assim a imagem é utilizada, quando a autorização é dada, porém a divulgação ultrapassa o limite do consentimento e quando a finalidade do uso da imagem não é atendida.

Todos esses casos são maneiras de violar o direito de imagem, tornando tais condutas passíveis de indenização. A violação torna-se ainda mais danosa quando em casos de campanhas publicitárias em que a fotografia vincula imediatamente a pessoa ao produto.

Os direitos de personalidade atuam em todos os campos dos direitos, podendo inclusive influenciar no campo do direito penal, no momento da prisão de um indivíduo. Isto pode ser claramente entendido pelas palavras de Edilsom Pereira de Farias:

“No Brasil é comum observar-se o lamentável espetáculo de pessoas apontadas como autoras de infrações à lei procurando desesperadamente fugir das câmeras de televisão ou detentos coagidos para ser filmados nas celas das delegacias de polícia. Verifica-se semelhante procedimento vexatório na imprensa escrita, principalmente em jornais que estampam em suas páginas policiais fotografias de “criminosos” às vezes seminus. Porém, fotografar ou filmar pessoas detidas ou suspeitas de perpetrarem infrações à lei, sem o consentimento das mesmas, além de constituir violação do direito à imagem daquelas pessoas, expõe ainda à execração pública de cidadãos que geralmente não foram julgados e condenados por sentença transitada em julgada, sendo, pois, presumivelmente inocentes” (CF, art. LVII) (FARIAS, 2000, p. 155).

Portanto, a proteção do direito da imagem é um problema que muitos operadores do direito enfrentam, devido aos vários meios de comunicação existentes, em que uma captação de imagem pode circular o mundo em minutos, com a ajuda da grande evolução tecnológica. O direito de imagem é autônomo e trata-se de uma cláusula pétrea prevista na Constituição Federal, porém não é possível alcançar todos os casos que aparecem, devido ao avanço da tecnologia.


Ana Luiza W. Feldman

2 Comentários

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Olá Dra. Ana Luiza, achei o texto altamente esclarecedor e muito bem escrito. De forma que se encontrou claro e ocasionou-me curiosidade para pesquisar mais sobre o tema. Estes autores a que a Dra. faz menção no texto, LOBO, bem como, FARIAS, gostaria de saber qual é a obra, pois não encontrei em pesquisa.

Agradeço desde já. continuar lendo