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26 de Outubro de 2021
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    Atualizações e Considerações sobre o Artigo denominado “Restrição ao Direito a Acompanhante em Tempos de Coronavírus”, publicado em minha página do Jusbrasil.

    Ana Luiza Feldman, Advogado
    Publicado por Ana Luiza Feldman
    há 7 meses

    Em meados de Abril de 2020 foi publicado por mim um artigo denominado “Restrição ao Direito a Acompanhante em Tempos de Coronavírus”, em minha página do Jusbrasil.

    O referido artigo tratava-se de uma opinião jurídica pautada em uma notícia acerca de uma decisão do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 21 de Março de 2020, que estabeleceu o seguinte:

    "Acompanhante de idoso em hospital

    Decisão do plantão judiciário deste sábado negou liminar para que um acompanhante pudesse ficar com idoso no hospital. Ele está internado com quadro de pneumonia. O autor alegava que a determinação do hospital fere o estatuto do idoso. A juíza Paula Navarro afirmou que, apesar de o estatuto conferir tal direito, é de conhecimento público a pandemia mundial de coronavírus que atinge toda a população, especialmente o Brasil, fato que motivou a adoção de uma série de medidas restritivas por autoridades públicas e entidades particulares. “A situação excepcional exige que se respeite as recomendações médicas no presente momento, sob pena de agravar-se ainda mais o quadro de pandemia. A presença de acompanhantes no hospital pode trazer sérios riscos ao acompanhante, ao paciente e a todos os médicos e enfermeiros envolvidos no tratamento dos doentes, além de possibilitar a disseminação da doença, pois o acompanhante não ficará internado”, destacou." Disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=60669

    A decisão em questão defendia - em caráter de exceção - o respeito às recomendações médicas da época, considerando a situação da pandemia de Covid-19, e restringia, portanto, o direito a acompanhante previsto no Estatuto do Idoso, em prol da coletividade. Inclusive, diversas decisões neste sentido foram veiculadas nos Tribunais brasileiros.

    Diante disto, o meu artigo evidenciava que naquele momento muitas pessoas estavam sendo atingidas com a restrição ao direito de acompanhante, considerando as mudanças de protocolos em hospitais públicos e privados do País. O texto frisava que em virtude da situação de excepcionalidade que o Brasil passava, algumas decisões caminhavam no sentido de que os hospitais poderiam comedir tal direito, como forma de contenção da pandemia.

    Ocorre que chegou ao meu conhecimento que alguns hospitais públicos e privados estão se utilizando deste artigo de opinião, de minha autoria, escrito e publicado no ano passado, que refletia uma outra realidade, para descumprir o direito a acompanhante de idosos, previsto em lei. Sendo de fundamental importância esclarecer que o momento da pandemia em que o texto foi divulgado era totalmente diverso do da atualidade. Naqueles tempos pouco se sabia sobre a forma de contágio da doença e outras informações relevantes.

    No mais, o artigo foi pautado em uma decisao do TJ/SP e estava diretamente ligado à situação fática da época, especialmente no que diz respeito ao conhecimento sobre o vírus, visto que conteúdos e opiniões do início do ano passado sobre o Covid-19 podem não mais se aplicar aos dias de hoje.

    Assim sendo, o direito a acompanhante é garantido por lei, não podendo os hospitais e clínicas médicas se utilizarem de um mero artigo de opinião para descumpri-lo, devendo, no mínimo, haver uma análise ponderada do caso concreto para discussão da questão. E havendo a negativa de tal direito, ele deverá ser feito por escrito e com a devida assinatura do profissional de saúde responsável, conforme estabelece o parágrafo único do Art. 16 do Estatuto do Idoso.

    Oportuno se faz salientar que o Parágrafo Único do Art. 16 da Lei nº 10.741/2003 estabelece o seguinte: “Caberá ao profissional de saúde responsável pelo tratamento conceder autorização para o acompanhamento do idoso ou, no caso de impossibilidade, justifica-la por escrito”. O que significa dizer que é dever do profissional de saúde responsável pelo atendimento médico do idoso autorizar acompanhante, porém na impossibilidade do acompanhamento do idoso por pessoa da sua confiança, o profissional deverá fornecer justificativa plausível e por escrito.

    Sendo assim, é clara a obrigatoriedade da justificativa por escrito, assinada pelo profissional de saúde que está prestando atendimento ao idoso, em caso de impossibilidade do cumprimento ao direito de acompanhante previsto em lei. Isto é, não pode a clínica médica ou hospital simplesmente negar o direito de acompanhamento do idoso, sem explicar formalmente o motivo da negativa, por escrito e com a devida assinatura.

    Se a justificativa não for acatada pelos familiares ou for controversa, é possível buscar o cumprimento da legislação vigente junto ao poder judiciário, que analisará o caso concreto e verificará se a negativa do profissional de saúde ao direito a acompanhante estabelecido no Estatuto foi correta ou não.

    Esclarece-se, ainda, que no início da pandemia no Brasil algumas decisões judiciais caminhavam em prol do direito à coletividade e excepcionalmente estavam proibindo acompanhantes, porém na atualidade os entendimentos jurisprudenciais evoluíram, juntamente com a ciência e as novas evidências diariamente divulgadas sobre o novo coronavírus:

    Na jurisprudência abaixo do TJ/MS, publicada em Maio de 2020, entendeu-se pela proibição do direito a acompanhante de gestante, em prol da coletividade, considerando a possibilidade de colapso do SUS:

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIREITO DA GESTANTE À ACOMPANHANTE NO PARTO – MEDIDA EXCEPCIONAL EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19 – INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS AUSENTES –PREVALÊNCIA DO DIREITO DA COLETIVIDADE – PROTEÇÃO À SAÚDE - RECURSO NÃO PROVIDO. A atuação do Direito deve se dar de acordo com a ponderação de valores e, no caso posto em discussão, encerra-se um nítido conflito entre um direito individual, representado pelo direito da gestante de ter um acompanhamento no momento do parto, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana (art. , III, e da CF), e o direito da coletividade, qual seja, de proteção à saúde (art. 196, CF), bem como a possibilidade de potencialização de risco ao próprio Sistema Único de Saúde (SUS), de caráter universal. Em casos tais de extrema excepcionalidade, no meu entender, os interesses individuais devem ser subordinados aos interesses coletivos, eis que os direitos e garantias fundamentais não são absolutos ou ilimitados, não se verificando, portanto, a probabilidade do direito a ensejar a reforma da decisão de primeiro grau. (TJ-MS - AI: 14040568620208120000 MS 1404056-86.2020.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 22/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2020)

    Já em Fevereiro de 2021, pode-se observar, que o TJ/MG entendeu que a parturiente tem direito a acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto, reconhecendo a ilegalidade de vedação deste direito, mesmo na situação de pandemia de Covid-19.

    EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARTURIENTE. DIREITO A ACOMPANHANTE NO TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO. ART. 19-J DA LEI Nº 8.080/90 (SUS), PORTARIA Nº 2.418/05 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E ART. , § 6º, DA LEI Nº 8.069/90 (ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE). PANDEMIA DE COVID-19. ORIENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A OBSTACULIZAÇÃO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESÁRIO. 1. É garantido à parturiente o direito a ter acompanhante durante o período relativo ao trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, nos hospitais públicos e conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS (art. 19-J da Lei Federal nº 8.080/90, regulamentado pela Portaria nº 2.418/05, do Ministério da Saúde, e art. , § 6º, do ECA). 2. O Ministério da Saúde, na Nota Técnica Nº 6/2020-COCAM/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, emitida durante a Pandemia de COVID-19, longe de vedar tal direito à parturiente, apenas recomendou que o acompanhante esteja assintomático e não tenha tido contato com pessoas infectadas pelo vírus. 3. Não demonstrado, pelo Hospital, que a presença de acompanhante na sala de parto ofereceria risco à saúde da impetrante ou da criança, forçoso o reconhecimento da ilegalidade a ensejar a concessão da segurança, tal como acertadamente entendera o magistrado singular. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000205483282001 MG, Relator: Bitencourt Marcondes, Data de Julgamento: 04/02/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/02/2021)

    Outra decisao, de Março de 2021, do TJ/SP também reconheceu o direito a acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto, considerando que o Art. 19-J da Lei 8.080/90 se sobrepõe as normas técnicas e recomendações emitidas por ente público em virtude da pandemia do Novo Coronavírus:

    Parturiente. Direito a um acompanhante de sua escolha durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto. Artigo 19-J da Lei 8.080/90 que se sobrepõe às normas técnicas e recomendações emitidas pelo ente público em virtude da pandemia do Coronavírus. Dever do hospital em garantir a segurança, impondo medidas preventivas. Dever do acompanhante de respeita-las, sob pena de ser retirando do ambiente hospitalar. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 30000189320218269035 SP 3000018-93.2021.8.26.9035, Relator: Adriano Camargo Patussi, Data de Julgamento: 15/03/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 15/03/2021)

    Diante disto, pode-se utilizar tais jurisprudências - por equidade - ao direito a acompanhante previsto no Art. 16 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003).

    Portanto, no meu entendimento, o direito a acompanhante, previsto em lei, precisa ser respeitado, embora que adaptações possam ser feitas em virtude da pandemia de Covid-19. Os hospitais e clínicas médicas devem preservar a saúde dos seus pacientes e das pessoas que circulam no recinto, podendo estabelecer regras mais rígidas ao acompanhante, porém sem que haja a restrição deste direito garantido por lei.

    1 Comentário

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    Muito bom estou procurando um para idosa a que se nega tratamento em hospital público, não é covid. Além de se negar, o médico SEDA a paciente EM SEU PLANTÃO. Talvez para não dar trabalho. O que sei é que por fim afeta seu tratamento. continuar lendo